A PLANTA DO IMÓVEL COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E A SUA CONSTITUCIONALIDADE

Luciana Salles Góes, Nayara Menezes Santos

Resumo


A ação de usucapião foi criada com fulcro no princípio da função social da propriedade e visa salvaguardá-la. Com base nisso, é importante ter em vista que quaisquer limitações a esse direito agridem frontalmente o próprio princípio constitucional da função social. A exigência de planta do imóvel usucapiendo, prevista
no artigo 942 do CPC, como documento indispensável para a propositura da ação, é mais um óbice ao acesso à justiça, que deriva, por sua vez, do princípio da inafastabilidade da jurisdição e já encontra tantas limitações

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ISSN 1808-4435