28/08/2012 SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 445.167 RIO DE JANEIRO. DJe 19/09/2012.

Relator: Min. Cezar Peluso

Resumo


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Saúde.
Prestação de serviços previsíveis e de caráter permanente. Contratação
por concurso público. Obrigatoriedade. Ausência de razões
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido

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ISSN 1808-4435