29/12/2009 - DECRETO Nº 7.054 DE 28.12.2009 - DOU 29.12.2009

Legislação DECRETO Nº 7.054

Resumo


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:

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ISSN 1808-4435