A Redução da Maioridade Penal: Alternativa Eficaz?

Luciana Cerqueira

Resumo


A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é mais um discurso de emergência perene e do populismo penal que postula de forma indiscriminada o direito penal para resolver problemas da sociedade, exonerando, dessa forma, o Estado de implementar políticas públicas, dando a sociedade à sensação ilusória de segurança, quando na verdade, há um descumprimento de papéis.

Palavras-Chave: violência, imputabilidade, democratização, educação, co-cupabilidade, sistema.

Texto completo: Arquivo


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ISSN 1808-4435