Habilitação para o casamento: considerações sobre a Lei n. 12.133/09

André Augusto Lins da C. Almeida

Resumo


O artigo analisa os principais aspectos do procedimento de habilitação para o casamento, as críticas ao sistema estabelecido no Código Civil de 2002; principalmente, às mudanças decorrentes da Lei no. 12.133/09, que modificou o artigo 1.525, prevendo as hipóteses em que o procedimento deve ser remetido à apreciação judicial.

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ISSN 1808-4435